Diário da República n.º 26/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-01-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 435/91, do Ministério das Finanças, que transforma a Companhia de Seguros Açoreana, E. P., em sociedade anónima, publicado no Diário da República, n.º 257, de 8 de Novembro de 1991

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora das pescas, publicado no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991