Diário da República n.º 26/1994, Série I-A de 1994-02-01

Rectifica a Lei n.º 75/93 (Orçamento do Estado para 1994)

Cria o Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual

Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho