Diário da República n.º 26/1995, Série I-A de 1995-01-31

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Taveira da Cunha Valente para o cargo de embaixador de Portugal em Rabat

Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Torna público ter, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha depositado uma lista revista das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 2.º da Convenção

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1995