Diário da República n.º 26/1995, 3º Suplemento, Série I-A de 1995-01-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 252/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador, publicado no Diário da República, n.º 243, de 20 de Outubro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/94, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares), publicado no Diário da República, n.º 239, de 15 de Outubro de 1994