Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31

Rectifica a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1996

Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social

Altera o Código Civil

Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade), e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade anexa