Determina a adopção na Administração Pública de planos de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador e aprova medidas relativas à utilização dos mesmos
Fixa as taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos. Revoga a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Alfundão a zona de caça associativa do Clube de Caçadores de Alfundão sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo
Cria a zona de caça municipal de Lanheses (processo n.º 2746-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Lanheses
Determina que a sanção a aplicar pelo não pagamento das taxas anuais devidas pela autorização de criação ou detenção de espécies em cativeiro seja graduada de acordo com o prejuízo concreto e com um certo critério