Decreto de 27 de Outubro, mandando que os emolumentos referentes a documentos passados pelas secretarias das Inspecções Escolares sejam cobrados por meio de estampilha fiscal
Louvando os proprietários dos rebocadores Aguia, Minho e Mars, pelo desinteressado auxílio por estas embarcações prestado no salvamento da guarnição do cruzador S. Rafael, por ocasião do naufrágio dêste navio
Agregando um vereador da Câmara Municipal de Lisboa à comissão incumbida de estudar as bases para o concurso e contracto de navegação entre Lisboa, Madeira e Açores
Decreto de 4 de Novembro, mandando que na ponte do Pocinho cesse a cobrança da portagem a que se refere a 13.ª das bases anexas ao decreto de 5 de Dezembro de 1901
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DRE
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição