Diário do Govêrno n.º 260/1912, Série I de 1912-11-05

Aprovando a deliberação da Comissão Municipal Administrativa do concelho de Ovar acêrca do contrato para o exclusivo da iluminação eléctrica daquela vila

Introduzindo no regulamento da Casa Pia de Lisboa algumas disposições sôbre o estabelecimento dum curso preparatório para a matrícula na Escola dos Correios e Telégrafos

Portaria de 26 de Outubro, nomeando o funcionário que há-de proceder à sindicância mandada fazer aos actos dum antigo sub-inspector do círculo escolar de Alenquer

Alvará de 2 de Novembro, concedendo licença para o estabelecimento dum instituto particular de ensino secundário em Lisboa

Decreto de 26 de Outubro, autorizando a Misericórdia de Estremoz a criar um lugar de enfermeira

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Estremoz

Decreto de 31 de Outubro, cedendo para determinados fins à Câmara Municipal, Misericórdia e Associação de Beneficência Auxílio Maternal, do Funchal, os edifícios e terrenos do extinto Convento de Santa Clara, daquela cidade

Determinando que ao cargo de director do serviço de instrução de tiro seja inerente o de vogal da Comissão Técnica de Artilharia Naval

Mandando adoptar definitivamente o plano de uniformes e pequeno equipamento para as praças da armada, anexo ao mesmo decreto

Portaria de 31 de Outubro, nomeando mais dois vogais para a comissão encarregada de estudar a nova reorganização do Colégio das Missões Ultramarinas

Estabelecendo os preceitos a observar com relação à nomeação e às funções dos administradores de concelho no Estado da Índia

Concedendo a pensão mensal de 24$000 réis a um serralheiro das obras do pôrto de Lourenço Marques, vítima dum acidente de trabalho

Autorizando a Sociedade Plantations Amparo a conservar por mais dez anos os bens imobiliários que possui na Ilha de S. Tomé

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 218, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia