Determina que a parte da pensão de sangue concedida por lei à viúva de qualquer militar que deixou mãe também viúva reverta a favor desta emquanto se conservar nesse estado, quando a primeira haja perdido direito a ela pelo facto de ter contraído novas núpcias
Resolve o destino a dar aos cupões e obrigações amortizadas do empréstimo de 4 1/2 por cento de 1891 (tabacos), cujo pagamento se efectua no estrangeiro, e bem assim aos competentes livros de registo vindos das extintas agências financiais de Paris e Londres
Torna extensivas a todas as viúvas e órfãos dos oficiais dos quadros privativos e especial da guarda fiscal as melhorias concedidas pelo artigo 27.º da Lei n.º 1668
Extingue os impostos de mercês ultramarinas e selos sôbre os diplomas de funções públicas, criados para as colónias - Cria o imposto de rendimento que incidirá sôbre os vencimentos dos funcionários coloniais
Determina a reabertura imediata de todas as escolas primárias superiores e cursos complementares, com excepção das escolas de Lisboa e Pôrto e das que hajam sido transformadas em escolas industriais e comerciais - Constitui uma comissão a fim de organizar as listas dos profossores dos quadros das escolas de Lisboa e Pôrto - Alonga os prazos determinados no Decreto n.º 10248
Declaração de ter sido prorrogado o prazo, estabelecido pelo decreto n.º 10205, para a entrega no presente ano lectivo dos documentos para exame de admissão ao 1.º ano da Escola Normal Superior de Lisboa
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
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Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
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