Diário do Govêrno n.º 260/1924, Série I de 1924-11-20

Determina que a parte da pensão de sangue concedida por lei à viúva de qualquer militar que deixou mãe também viúva reverta a favor desta emquanto se conservar nesse estado, quando a primeira haja perdido direito a ela pelo facto de ter contraído novas núpcias

Resolve o destino a dar aos cupões e obrigações amortizadas do empréstimo de 4 1/2 por cento de 1891 (tabacos), cujo pagamento se efectua no estrangeiro, e bem assim aos competentes livros de registo vindos das extintas agências financiais de Paris e Londres

Torna extensivas a todas as viúvas e órfãos dos oficiais dos quadros privativos e especial da guarda fiscal as melhorias concedidas pelo artigo 27.º da Lei n.º 1668

Declara nulo e de nenhum efeito o Decreto n.º 10298, que dissolvia a comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra

Faculta aos indivíduos que em 15 de Maio de 1924 eram funcionários dos correios e telégrafos a sua apresentação ao serviço no prazo de três dias

Extingue os impostos de mercês ultramarinas e selos sôbre os diplomas de funções públicas, criados para as colónias - Cria o imposto de rendimento que incidirá sôbre os vencimentos dos funcionários coloniais

Regulamenta as disposições legais relativas à preparação dos professores de ensino primário superior

Determina a reabertura imediata de todas as escolas primárias superiores e cursos complementares, com excepção das escolas de Lisboa e Pôrto e das que hajam sido transformadas em escolas industriais e comerciais - Constitui uma comissão a fim de organizar as listas dos profossores dos quadros das escolas de Lisboa e Pôrto - Alonga os prazos determinados no Decreto n.º 10248

Rectificações ao decreto n.º 10185, que reorganiza serviços das escolas normais primárias

Declaração de ter sido prorrogado o prazo, estabelecido pelo decreto n.º 10205, para a entrega no presente ano lectivo dos documentos para exame de admissão ao 1.º ano da Escola Normal Superior de Lisboa