Diário do Govêrno n.º 260/1930, Série I de 1930-11-07

Regula o serviço de desinfecção ou desinfestação, lavagem e engomagem nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Saúde

Insere na pauta de exportação um artigo relativo a mármores em bruto ou serrados

Reorganiza o curso de engenheiros hidrógrafos

Fixa as ajudas de custo aos sargentos e praças em missão de serviço em terra no estrangeiro

Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 18739, na parte relativa ao 2.º ano do curso de engenharia mecânica

Fixa em nove o número máximo de horas extraordinárias de serviço lectivo que pode ser semanalmente desempenhado por cada um dos professores das escolas do magistério primário