Diário do Governo n.º 260/1950, Série I de 1950-12-19

Rectificação ao Decreto n.º 38043, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola e Moçambique e ao Estado da Índia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Interior - Abre créditos a favor dos mesmos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado