Diário do Governo n.º 260/1957, Série I de 1957-11-16

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, nos de vários Ministérios e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Concede um subsídio à Companhia Nacional de Navegação pela exploração da carreira de navegação marítima para o Oriente no ano de 1955

Reúne num só estabelecimento, com a designação de Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, a Escola Militar de Equitação e a secção de educação física da Escola Prática de Infantaria, define as suas finalidades e fixa os respectivos quadros orgânicos

Permite ao Ministro contratar para os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério do Exército pessoal civil eventual quando o pessoal do quadro se encontre temporàriamente impedido de comparecer ao serviço

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «2.º lote das obras da Faculdade de Engenharia do Porto - Instalação do laboratório de hidráulica (2.ª fase)»

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos de franquia postal tendo como motivo brasões de alguns dos vice-reis e governadores daquele Estado - Substitui a Portaria n.º 16263

Promulga o Regulamento de Exploração do Estádio Nacional - Substitui as disposições constantes do Decreto n.º 36813