Diário do Governo n.º 260/1975, Série I de 1975-11-10

Dá nova redacção à alínea q) do artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento Encargos Gerais da Nação

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno situada junto ao Quartel-General da Região Militar de Coimbra

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Galegos, concelho de Penafiel

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Tunes

Determina que o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Hong-Kong seja aumentado de um chanceler

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Havana

Prorroga por mais um ano o prazo do regime de instalação previsto nos n.os 1 e 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 590/74, de 6 de Novembro