Diário da República n.º 260/1984, Série I de 1984-11-09

Prorroga, por 9 meses, o prazo de realização do projecto de que foi incumbido o grupo de trabalho constituído com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias e de propor as correspondentes medidas correctivas e altera a composição deste grupo de trabalho, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/84, de 4 de Janeiro

Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 18209, de 16 de Janeiro de 1961, alterada pela Portaria n.º 866/80, de 23 de Outubro, que cria a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Outubro de 1984

Torna público ter a Zâmbia aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público que o instrumento de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves depositado pelo Governo da Índia continha uma reserva ao n.º 1 do artigo 12 da referida Convenção

Aprova o preço por tonelada à porta do fabricante, aos fabricantes de amoníaco, destinado a adubos para consumo no continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira