Diário da República n.º 260/1985, Série I de 1985-11-12

Estabelece a disciplina sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes. Revoga os Decretos-Leis n.os 455/80, de 9 de Outubro, e 212/84, de 2 de Julho, bem como qualquer legislação aplicável a esta matéria

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante a valorimetria de existências

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 76/85, de 25 de Março (concessão de empréstimos a cooperativas para a construção ou aquisição de fogos em regime de propriedade colectiva)

Altera o regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular a aplicar em serviços entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Sujeita a medidas preventivas a área do plano de pormenor do Bairro de Santa Maria, em Évora

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do plano de pormenor do Bairro de Nossa Senhora do Carmo, em Évora