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Diário da República n.º 260/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-11-08
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Diário da República n.º 260/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-11-08
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Decreto-Lei n.º 474-A/99
Aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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