Diário da República n.º 260/2001, Série I-B de 2001-11-09

Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis. Revoga a Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho

Estabelece os Estatutos da Inspecção Regional do Trabalho