Diário do Govêrno n.º 261/1912, Série I de 1912-11-06

Decreto de 5 de Novembro, convocando extraordináriamente o Congresso da República para o dia 12

Portaria de 5 de Novembro, encorporando na marinha colonial a canhoneira Diu, e determinando que o aprovisionamento de materiais para os navios da marinha colonial, com excepção de material de guerra e de artigos de fardamento e equipamento, seja directamente adquirido pelos governos das províncias

Alvará de 2 de Novembro, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de carvão situada no concelho de Gondomar

Alvará de 2 de Novembro, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de carvão situada no concelho de Gondomar

Alvará de 2 de Novembro, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de carvão situada no concelho de Gondomar

Abolindo o passaporte para os indivíduos nacionais que da província de S. Tomé e Príncipe se dirijam à metrópole ou ilhas adjacentes

Criando mais um lugar de tabelião de notas privativo na comarca de Lourenço Marques

Aprovando a portaria do governador de Macau, que permite aos proprietários a troca de terrenos do bairro Long-tin-chin por outros do campo Tap-seac, da cidade de Macau

Tornando obrigatório para os indígenas da província de S. Tomé e Príncipe o cultivo das suas terras, empregando trabalhadores indígenas

Autorizando o Govêrno a aplicar parte de determinado rendimento da província de S. Tomé e Príncipe à construção de pequenos hospitais nas vilas daquela província, destinados a indígenas

Mandando que voltem a circular no Estado da Índia, com a sobrecarga «República», os selos de diferentes taxas da emissão feita por ocasião do centenário da descoberta da Índia

Decreto de 26 de Outubro, aprovando o regulamento provisório dos departamentos marítimos de Angola e Moçambique, anexo ao mesmo decreto

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 219, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia