Diário do Govêrno n.º 261/1918, Série I de 1918-12-03

Decreto n.º 5021, inserindo a organização da Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5022, fixando em setenta e cinco anos, para os magistrados judiciais que estiverem nas condições indicadas no artigo 1.º do decreto de 20 de Dezembro de 1910, o limite de idade para a efectividade das respectivas funções públicas

Decreto n.º 5023, inserindo a organização dos serviços médico-forenses

Decreto n.º 5024, criando na cidade do Pôrto mais uma conservatória do registo civil e inserindo várias disposições relativas a êste assunto

Decreto n.º 5025, estabelecendo qual o número de corneteiros de cada uma das três classes que devem constituir o quadro dos corneteiros da armada

Decreto n.º 5026, concedendo um subsídio anual à cadeira de língua e literatura portuguesas a criar na Universidade de Londres, com o título de «Cadeira Camões»

Decreto n.º 5027, completando com um § único o n.º 12.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada por decreto de 17 de Março de 1904