Diário do Govêrno n.º 261/1930, Série I de 1930-11-08

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a vender em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os títulos da dívida pública que possui e a remir os foros de que é senhoria directa

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Pedro das Aradas, do concelho e distrito de Aveiro, a alienar em hasta pública, e independentemente dos preceitos das leis de desamortização, uma casa que possui

Rectificação à relação a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 18886, que autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a The Match and Tobacco Timber Supply Cº a alteração das condições do empréstimo realizado ao abrigo do decreto n.º 13803

Regulamenta a admissão ao curso complementar técnico de artilharia

Fixa o prazo em que os professores da Escola Naval, nomeados mediante concurso, devem tomar posse

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Torna público terem a China e a Guatemala ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, bem como os regulamentos atinentes

Torna público terem a Síria e o Líbano aderido à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveniência das mercadorias, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925

Manda agregar à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola um representante da Associação Central de Agricultura Portuguesa