Diário do Govêrno n.º 261/1939, Série I de 1939-11-08

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Tanoeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os operários tanoeiros que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida por aquele Sindicato

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 534.º, capítulo 18.º

Abre um crédito para aquisição de um automóvel e uma motocicleta para a Direcção dos Serviços Marítimos

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos em vigor, selos postais de porteado de várias taxas e côres

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 1) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 53.º, capítulo 4.º

Reforça a verba do n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias