Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a contratar a empreitada de construção do edifício destinado à Direcção dos Serviços Marítimos da. Estação Naval do Alfeite
Determina que o condicionamento da importação de sisal no território do continente fique competindo à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, com o objectivo de regular o abastecimento do mercado interno
Determina que as administrações dos portos e as alfândegas do continente mandem proceder ao despacho de importação, para consumo interno, de várias mercadorias originárias das colónias portuguesas e que presentemente se encontrem nos locais sujeitos à sua jurisdição
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa