Diário do Govêrno n.º 261/1945, Série I de 1945-11-23

Insere disposições relativas aos serviços da Inspecção dos Espectáculos - Substitue as taxas constantes da tabela a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 34590

Designa a constituïção da secretaria do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação, vestuário e calçado dos reclusos da Colónia Penal Agrícola António Macieira

Abre um crédito destinado a despesas das Cadeias Civis Centrais de Lisboa e com a manutenção e reparação do automóvel do Ministro

Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção de um balcão, lambril e muro de vedação com gradeamento na Delegação Aduaneira de Setúbal

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção do edifício escolar de Mosteiro, freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel, do Plano dos Centenários (programa de 1944)

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 102.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a custear a instalação da Biblioteca Gama Barros, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra