Diário do Governo n.º 261/1946, Série I de 1946-11-16

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º da lei de 2 de Abril de 1913, que reorganiza o corpo de guardas da polícia do Arsenal da Marinha

Torna aplicáveis às despesas a realizar com obras e aquisições de mobiliário e decorações para a Embaixada de Portugal no Vaticano e às provenientes dessas aquisições as disposições do decreto-lei n.º 32281

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Ponte de Lima

Cria o selo comemorativo do centenário da fundação do Banco de Portugal

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 316.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma doação para a manutenção de uma cantina nas escolas de Avelal, freguesia de Decermilo, concelho de Sátão, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Elísio Ferreira Afonso