Diário do Governo n.º 261/1947, Série I de 1947-11-10

Aprova, para ser ratificado, o Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel em 9 de Fevereiro de 1947

Cria um vice-consulado de Portugal em Acra, o qual ficará dependente do Consulado Geral de Portugal em Londres

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Estabelece a tarifa a vigorar para os automóveis-táxis do concelho de Oeiras - Revoga a alínea e) da tabela I da portaria n.º 11902

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 6) do artigo 4.º do orçamento privativo de despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa