Diário do Governo n.º 261/1950, Série I de 1950-12-20

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Sesimbra

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 38056, que dá nova constituição aos quadros orgânicos das Secções Militar e de Marinha do Ministério das Colónias

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no respectivo orçamento

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias

Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a celebrar contrato para o fornecimento de oito locomotivas Garratt para apetrechamento do Caminho de Ferro da Beira - Anula e substitui a autorização dada no Decreto n.º 38028

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 8.º das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor na colónia de Angola e no Estado da Índia

Acrescenta o tipo «Alecrim» aos tipos de bacalhau mencionados na Portaria n.º 11542

Aprova o regulamento para o transporte de substâncias perigosas nos caminhos de ferro da rede nacional