Diário do Governo n.º 261/1954, Série I de 1954-11-22

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 93.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

Fixa as designações das actuais forças expedicionárias ao Estado da Índia e bem assim as suas unidades mobilizadoras

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 11.º do orçamento do Ministério

Regula o provimento dos cargos docentes de carácter provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino liceal e técnico do Ministério do Exército

Autoriza o Governo, em nome do Estado Português e em representação especial da província ultramarina de Angola, a celebrar um novo contrato com a Companhia de Diamantes de Angola, de conformidade com as bases anexas ao presente diploma

Concede à Sociedade Metalúrgica Alfredo F. Matos, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas de todos os minérios de ferro, incluindo hematite e magnetite titaníferas, com exclusão de quaisquer outros minérios radioactivos, de berílio, tântalo e zircão, em determinada área da província ultramarina de Angola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones