Diário do Governo n.º 261/1957, Série I de 1957-11-18

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 1089-B da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de ampliação e conservação do edifício dos CTT de Anadia»

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Cabinda Gulf Oil Company um novo contrato de concessão de pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, de todos e quaisquer jazigos de carbonetos de hidrogénio e produtos afins no distrito de Cabinda, na província ultramarina de Angola

Fixa os preços máximos de venda ao público das carnes de vaca, vitela, carneiro e cabra