Diário do Governo n.º 261/1961, Série I de 1961-11-10

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Hospital-Colónia Rovisco Pais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor para o corrente ano económico

Abre um crédito em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola destinado ao pagamento da pensão por acidente em serviço concedida à viúva e filhos de um agente de 2.ª classe da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, relativa ao ano de 1960

Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1961 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056