Diário do Governo n.º 261/1963, Série I de 1963-11-07

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20135, que manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Pegaso

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Define os limites da área da cidade de Aveiro

Substitui pelo Serviço de Fardamento a Secção de Fardamento constante do quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Torna público terem os Governos da Jamaica e da Trindade e Tobago depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45223 (novo regime cerealífero e do preço e características do pão)

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a adjudicação de diversos fornecimentos