Diário do Governo n.º 261/1964, Série I de 1964-11-06

Cria no Ministério da Educação Nacional o cargo de Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos - Mantém o cargo de Subsecretário de Estado da Educação, que passa a denominar-se Subsecretário de Estado da Administração Escolar

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1964 às escolas civis de pilotagem de aviões e planadores de pára-quedismo de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pára-quedismo

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Cantanhede a parcela de terreno onde foi construído o novo edifício escolar de Montinho, freguesia de Pocariça, daquele concelho

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Educação Nacional, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério