Diário da República n.º 261/1978, Série I de 1978-11-13

Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto

Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir um técnico auxiliar de serviço social de 2.ª classe em regime de prestação de serviços

Aprova a aderência de Portugal à Declaração Conjunta, firmada em Bona em 17 de Julho de 1978, sobre o Combate à Prática de Desvio de Aviões

Determina a extensão do preceituado nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 439-A/78, de 25 de Outubro, que define medidas com vista à redução do deficit orçamental

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa o preço de entrega no armazém da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no continente, de leite em pó magro, a granel