Define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, o qual tem como finalidade a melhoria e o aumento de eficácia das estruturas agrícolas]
Emitente:
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos