Diário da República n.º 261/1997, Série I-A de 1997-11-11

Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas

Aprova o novo Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista

Torna público ter a África do Sul depositado, em 8 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter a República Popular da China, por nota de 3 de Junho de 1997, informado que continuará a aplicar-se à Região Administrativa Especial de Hong-Kong a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas

Torna público ter a República Federal da Alemanha informado da modificação da sua autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter a República da Geórgia depositado, em 24 de Julho de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças é extensiva a Hong-Kong

Torna público ter, por nota de 19 de Junho de 1997 e nos termos dos artigos 31.º, § 1.º, e 27.º, § 2.º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Quirguizistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 22 de Novembro de 1996

Torna público ter, por nota de 20 de Agosto de 1997 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia, nos termos do artigo 14.º, § 3.º, depositado, em 20 de Agosto de 1997, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto

Estabelece o regime de colocação no mercado de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro

Transpõe a Directiva n.º 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social