Diário da República n.º 261/1998, Série I-B de 1998-11-11

Altera o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor. Revoga a Portaria n.º 853/94, de 22 de Setembro

Estabelece normas relativas ao novo regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria. Revoga as Portarias n.os 658/90, de 8 de Agosto, 610/91, de 5 de Julho, 828/92, de 25 de Agosto, e 602/94, de 18 de Maio

Fixa a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a suportar pelo Orçamento do Estado ao abrigo do regime de crédito à habitação