Lei n.º 919, autorizando a Câmara Municipal do Montemor-o-Novo a levantar da Caixa Geral do Depósitos até a quantia do 15000$00 da importância que ali tem depositada
Decreto n.º 6298, designando o dia 8 de Fevereiro de 1920 para realizarão das eleições de várias Juntas de Freguesia do distrito de Braga que não se realizaram no dia fixado ou foram anuladas
Decreto n.º 6299, anulando o decreto n.º 6269, de 9 de Dezembro de 1919, que designou o dia para as eleições de procuradores à Junta Geral do distrito de Viseu pelo concelho de Sátão, e fixando o dia 25 de Janeiro de 1920 para as referidas eleições
Decreto n.º 6301, fixando o dia 1 de Março de 1920 para repetição da eleição da Câmara Municipal de Tondela e de procuradores à Junta Geral do distrito de Viseu pelo mesmo concelho
Decreto n.º 6302, abrindo um crédito especial da quantia de 3150000$00 correspondente aos encargos no primeiro e segundo semestre do actual ano económico de 1919-1920 da emissão de títulos autorizada pelo decreto n.º 6289, de 22 de Dezembro de 1919
Lei n.º 920, determinando que os alunos das Faculdades de Direito que requereram exames de Estado no mês de Outubro de 1918 e que não concluíram os mesmos exames fiquem dispensados das provas orais, quando hajam sido aprovados nas provas escritas
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
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