Diário do Govêrno n.º 262/1920, Série I de 1920-12-24

Decreto n.º 7204, determinando que na importância total do projecto de orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, para o actual económico de 1920-1921, se efectuem as alterações constantes do desenvolvimento anexo a êste decreto, e eliminando as dotações descritas no mapa tambêm anexo ao referido decreto

Decreto n.º 7205, inscrevendo no projecto de orçamento rectificado do Ministério do Comércio e Comunicações a quantia de 319100$00, para ocorrer às despesas do mesmo Ministério no actual mês de Dezembro

Decreto n.º 7206, inscrevendo no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, nos artigos respeitantes ao fundo especial de Caminhos de Ferro e a subvenção por deficiência das receitas de exploração, respectivamente as quantias de 625000$00 e 2734622$60

Decreto n.º 7207, regulando as atribuìções do Comissariado Geral dos Abastecimentos