Diário do Govêrno n.º 262/1926, Série I de 1926-11-23

Estabelece disposições restritivas para a venda de vinhos e bebidas alcoólicas e para a permanência de menores em tabernas - Revoga em parte a lei n.º 1547 e o decreto n.º 9660

Altera as instruções para o funcionamento da cantina dos oficiais do Ministério da Guerra, a que se refere a portaria n.º 4359

Autoriza a Comissão Central 1.º de Dezembro de 1640 a mandar sobrecarregar alguns selos nas quantidades mínimas e taxas no presente diploma indicadas

Abre um crédito destinado ao pagamento dos trabalhos a executar para a demarcação da fronteira do sul de Angola