Diário do Govêrno n.º 262/1928, Série I de 1928-11-13

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Arcozelos, do concelho de Vila Nova de Gaia, a alienar uns títulos que lhe estão averbados

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gondarém, concelho de Vila Nova da Cerveira

Promulga várias disposições atinentes a dotar a Escola Prática de Administração Militar com elementos de acçâo que permitam um maior desenvolvimento e eficiência na execução dos serviços que lhe são confiados

Define e estabelece a competência administrativa das entidades a quem cabe o encargo da direcção dos estabelecimentos produtores do Ministério da Guerra considerados em regime de industrialização

Declaração acêrca de umas transferências de verbas para a Direcção da Arma de Aeronáutica

Regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional

Transfere uma quantia dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos cabos de mar

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção Radiotelegráfica Internacional, assim como o regulamento geral e o regulamento adicional anexos à mesma Convenção