Diário do Govêrno n.º 262/1931, Série I de 1931-11-13

Providencia no sentido de serem satisfeitos os vencimentos a três artífices dos Caminhos de Ferro do Estado que foram mandados prestar serviço, como agentes fiscais, no corpo de fiscalização dos fósforos

Manda inscrever no orçamento a verba necessária para o pagamento dos encargos da emissão da 3.ª série do Empréstimo de Consolidação

Altera uma remissão no índice remissivo da pauta de importação

Rectificação ao decreto n.º 20476, que suspende temporàriamente o funcionamento de alguns dos cursos de informação da Escola Central de Oficiais até a elaboração e distribuïção de regulamentos adequados aos modernos conhecimentos militares

Rectificações ao decreto n.º 20235, que introduz várias alterações na organização judiciária das colónias

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao custeamento das despesas com o pessoal do curso superior de bibliotecário-arquivista, criado pelo decreto n.º 19952, em substituïção do curso superior de biblioteconomia

Autoriza o pagamento das gratificações pelo serviço de horas extraordinárias ao pessoal docente das Escolas do Magistério Primário de Lisboa e do Pôrto pela verba inscrita no orçamento do Ministério destinada a despesas de anos económicos findos

Manda entrar no Tesouro, como rendimento do Estado, os saldos dos haveres mobiliários e imobiliários da antiga Escola Azevedo, de Vila Real

Regula a distribuïção pelas fábricas de moagem do trigo manifestado