Esclarece que o contrato e o assalariamento do pessoal das bibliotecas o arquivos do Estado é da competência dos respectivos directores e estabelece as normas como devem proceder
Determina que os serviços de higiene e sanidade pecuária de Lisboa dependentes da Direcção Geral dos Serviços Pecuários sejam reünidos numa repartição denominada Delegação de Pecuária de Lisboa
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Ministério da Agricultura
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão