Diário do Govêrno n.º 262/1935, Série I de 1935-11-12

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital da Divina Providência de Vila Real

Cria o pôsto fiscal do Livramento, que se denominará Pôsto fiscal do Livramento e ficará fazendo parte da secção fiscal de Tavira, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da comissão de recepção e exame da Direcção da Arma de Artilharia

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da pesca do polvo por meio de alcatruzes, na costa continental portuguesa

Autoriza o governador geral de Angola a abrir, no ano económico corrente, um crédito destinado a custear as despesas com a reparação da draga Lobito

Promulga o regulamento do comércio de exportação de azeitonas de conserva