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Diário do Govêrno n.º 262/1935, Série I de 1935-11-12
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Diário do Govêrno n.º 262/1935, Série I de 1935-11-12
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Decreto n.º 26036
Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital da Divina Providência de Vila Real
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Portaria n.º 8274
Cria o pôsto fiscal do Livramento, que se denominará Pôsto fiscal do Livramento e ficará fazendo parte da secção fiscal de Tavira, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 26037
Aprova e manda pôr em execução o regulamento da comissão de recepção e exame da Direcção da Arma de Artilharia
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 26038
Aprova e manda pôr em execução o regulamento da pesca do polvo por meio de alcatruzes, na costa continental portuguesa
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 26039
Autoriza o governador geral de Angola a abrir, no ano económico corrente, um crédito destinado a custear as despesas com a reparação da draga Lobito
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 26040
Promulga o regulamento do comércio de exportação de azeitonas de conserva
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
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