Diário do Govêrno n.º 262/1939, Série I de 1939-11-09

Rectificações ao decreto n.º 29809, que aprova e manda pôr em execução, com carácter provisório durante os primeiros dois anos, o regulamento de saúde naval

Determina que o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 não seja aplicável à verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 3) do artigo 119.º, capítulo 4.º

Manda incluir na portaria n.º 9311 a indicação «Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias»

Cria o Prémio Nacional Doutor Francisco Gomes Teixeira, o qual se destina a galardoar, mediante concurso, o melhor trabalho de matemáticas puras elaborado em cada ano lectivo por um aluno de qualquer estabelecimento de ensino universitário em que sejam professadas

Proíbe a caça à perdiz na presente época venatória no concelho de Arcos de Valdevez, com excepção dos montados do Soajo, Gavieira, Sistelo, no monte que fica a nascente do lugar de Lordelo (da freguesia de Cabreiro) e no monte do Castelo de Miranda