Permite, transitòriamente, à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, emquanto se mantiverem as dificuldades de aquisição de material, designadamente o de proveniência estrangeira, proceder às aquisições de vário material com dispensa de todas as formalidades legais, excepto da consignada no artigo 2.º do decreto-lei n.º 14611
Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a pagar as despesas com os estudos a realizar sôbre a consolidação do monte denominado Portas do Sol, em Santarém