Diário do Governo n.º 262/1946, Série I de 1946-11-18

Unifica a forma de processo para julgamento de recursos interpostos por militares sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de carácter exclusivamente militar

Permite que os leitores da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa possam ser contratados para os lugares de mestres de línguas do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras