Diário do Governo n.º 262/1951, Série I de 1951-12-17

Estabelece o regime do pagamento das mercadorias e serviços importados dos países da União Europeia de Pagamentos

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador dos serviços de agricultura da província ultramarina de Angola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões