Diário do Governo n.º 262/1953, Série I de 1953-11-25

Aumenta de um escriturário o quadro do pessoal auxiliar do cartório notarial de Cascais e da secretaria notarial de Vila Nova de Famalicão

Declaração de ter sido autorizada a transferências de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda abonar, à partir de 1 do mês corrente, à Legação de Portugal em Caracas uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 14263

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado de Portugal em Liverpul várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera a Portaria n.º 14266

Inclui na classe XIV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de maquinista de 1.ª classe do trem de dragagem do porto de Luanda

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a utilizar uma quantia do orçamento privativo da Direcção dos Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique destinada a despesas com o pessoal

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e Macau para fazer face aos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39179 (empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões