Diário do Governo n.º 262/1958, Série I de 1958-12-03

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41929, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para motores J-33A-35 e J-35A-29A

Autoriza a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Uniformiza a classificação dos comandos navais e define as principais missões que lhes competem

Cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando da Defesa Marítima da Madeira, com sedes, respectivamente, em Lisboa, Ponta Delgada e Funchal - Extingue a Força Naval da Metrópole e o Comando da Defesa Marítima dos Açores

Cria a Base Naval de Lisboa, com sede no Alfeite, e define a sua competência - Extingue a Intendência de Marinha do Alfeite

Cria os Comandos Navais de Goa e de Cabo Verde e Guiné e os Comandos das Defesas Marítimas de Cabo Verde, da Guiné, de S. Tomé, de Macau e de Timor, com sedes, respectivamente, em Goa, Mindelo, Bissau, S. Tomé, Macau e Díli, e define as suas atribuições

Adapta a orgânica dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique à doutrina expressa no Decreto-Lei n.º 41987

Revoga a Portaria n.º 16085, que manda vedar a pesquisa de minérios de alumínio em todo o território da província ultramarina de Moçambique