Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41929, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para motores J-33A-35 e J-35A-29A
Cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando da Defesa Marítima da Madeira, com sedes, respectivamente, em Lisboa, Ponta Delgada e Funchal - Extingue a Força Naval da Metrópole e o Comando da Defesa Marítima dos Açores
Cria os Comandos Navais de Goa e de Cabo Verde e Guiné e os Comandos das Defesas Marítimas de Cabo Verde, da Guiné, de S. Tomé, de Macau e de Timor, com sedes, respectivamente, em Goa, Mindelo, Bissau, S. Tomé, Macau e Díli, e define as suas atribuições