Diário do Governo n.º 262/1964, Série I de 1964-11-07

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 22 de Novembro de 1964, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna pública ter sido depositada a carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal do Protocolo à Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique