Diário da República n.º 262/1976, Série I de 1976-11-09

Extingue as Estações Radionavais de Angra do Heroísmo e de Vila do Porto e cria os Postos Radionavais de Angra do Heroísmo e de Vila do Porto

Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira

Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores

Autoriza a concessão de avales do Estado aos financiamentos a favor de várias empresas do sector de imprensa

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 643/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 31 de Agosto

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal

Eleva à 2.ª classe o Cartório Notarial de Valpaços

Torna pública a versão portuguesa da Decisão n.º 3/76 do Comité Misto Portugal-CEE, adoptada em 18 de Agosto de 1976

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Outubro de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece normas relativas ao provimento definitivo de professores do ensino superior

Cria o Centro de Saúde Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro

Reestrutura a comissão administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e cria um departamento de transportes especializados

Autoriza a fusão da Sociedade de Construções Metálicas Lda., por incorporação na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos